CONSULTA PÚBLICA PARA A LEI PAULO GUSTAVO (LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022)

A Prefeitura de Formosa do Rio Preto, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, torna pública a consulta para entender as demandas e necessidades da sociedade civil de Formosa do Rio Preto, especialmente o setor cultural, para a melhor execução da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo.

A consulta pública é a primeira etapa do processo de execução da lei no município e ficará disponível para resposta no período de 10 a 30 de abril, por meio deste link:

Construir Formulário Google Consulta Pública. 

CONSULTA PÚBLICA PARA A LEI PAULO GUSTAVO (LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022)

Esta Consulta Pública visa colher sugestões e demandas da Sociedade Civil de Formosa do Rio Preto, especialmente a comunidade artística, que ajudarão na aplicação dos recursos da Lei Complementar Nº 195 – Lei Paulo Gustavo).

Pode participar da consulta qualquer morador da cidade, acima de 18 anos, com sugestões em temas, recursos, valores de projeto, entre outros. 

Local: o formulário ficará disponibilizado no site da Prefeitura de Formosa do Rio Preto

E-mail cultura@formosadoriopreto.ba.gov.br

Início: 10 de abril 

Data e hora limite para inscrição: 30/04/2023 às 17h

Perguntas ou sugestões fora do âmbito da Lei supracitada serão desconsideradas no Relatório Final, assim como de menores de 18 anos ou pessoas não moradoras da cidade.

    AÇÕES AFIRMATIVAS

    Atendendo o artigo 17 da Lei Complementar nº 195 – Lei Paulo Gustavo, “Na implementação das ações previstas nesta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de mulheres, de negros, de indígenas, de povos tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, de populações nômades, de pessoas do segmento LGBTQIA+, de pessoas com deficiência e de outras minorias, por meio de cotas ,critérios diferenciados de pontuação, editais específicos ou qualquer outro meio de ação afirmativa que garanta a participação e o protagonismo desses grupos, quando aplicável, e a legislação relativa ao tema”.

    Sobre os recursos da Lei Paulo Gustavo:

    A Lei Complementar nº 195 – Lei Paulo Gustavo estabelece uma divisão dos recursos de acordo com os Artigos 6º e 8º. Para isso, uma verba estimada está prevista para cada município.

    Art. 6º Para dar cumprimento ao disposto no caput do art. 5º desta Lei Complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão desenvolver ações emergenciais por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificadas para:

    I - apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro;

    Valor estimado de repasse: R$ R$ 136.586,26

    II – Apoio a reformas, restauros, manutenção e a funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da COVID 19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e cinemas itinerantes.

    Valor estimado do repasse: R$ 31.232,68

    III - capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de obras ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação.

    Valor estimado: R$ 15.682,64

    Art. 8º – Apoio às demais áreas da cultura que não o audiovisual

    § 1º Os recursos previstos neste artigo serão destinados a ações emergenciais direcionadas ao setor cultural por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural ou outras formas de seleção pública simplificadas para:

    I - apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária;

    II - apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, a iniciativas, a cursos ou produções ou a manifestações culturais, inclusive a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes;

    III - desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social determinadas para o enfrentamento da pandemia da covid-19.

    Valor estimado: R$ 74.330,29

    Obs: os campos que possuem *, são obrigatórios!

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