Informe: Eleição Conselho Tutelar em Formosa do Rio Preto

A Prefeitura de Formosa do Rio Preto informa que acatou a recomendação do Ministério Público e emitiu o decreto que autoriza o CMDCA, a não observar a legislação municipal que impõe a observância de prazo de atuação de no mínimo 02 (dois) anos na área de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. O novo prazo de atuação será de no mínimo 06 meses.

O Edital CMDCA nº. 01/2023 será retificado e publicado no diário oficial com atualização do calendário eleitoral.

Diário Oficial do Município – Edição 614/2023

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