Procuradoria-Geral

Procuradora-geral: Érica Jusmara de Souza Ribeiro
Telefone: 77 3616 – 2112 / 3616 – 2121 / 3616 – 2125
E-mail: pgm.formosadoriopreto@gmail.com / procuradoriageral@formosadoriopreto.ba.gov.br

A Procuradoria Jurídica do Município tem por finalidade prestar assessoramento ao Prefeito em matéria jurídica, competindo-lhe:

1. Representar o município judicial e extrajudicialmente, sempre por delegação do Chefe do Executivo quando se tratar de representação extrajudicial;

2. Elaborar projetos de Lei, justificativas de veto, decretos, portarias, contratos e demais instrumentos de interesse do município, que pela sua complexidade exija conhecimentos técnicos jurídicos;

3. Participar dos inquéritos administrativos e dar-lhes a devida orientação técnica jurídica;

4. Manter atualizado a coletânea de textos legais, bem como toda legislação de interesse do município;

5. Assessorar juridicamente todos os órgãos da administração municipal;

6. Executar o crédito tributário da dívida ativa;

7. Assessorar o Prefeito nos atos relativos à desapropriação, alienação, aquisição de imóveis e nos contratos gerais;

8. Prestar assessoria judicial gratuita a cidadãos de baixa renda, através de seu quadro de advogados;

9. Executar outras atividades correlatas.