Procuradoria-Geral
Publicado em: 16/10/2018Procuradora-geral: Érica Jusmara de Souza Ribeiro
Telefone: 77 3616 – 2112 / 3616 – 2121 / 3616 – 2125
E-mail: pgm.formosadoriopreto@gmail.com / procuradoriageral@formosadoriopreto.ba.gov.br
A Procuradoria Jurídica do Município tem por finalidade prestar assessoramento ao Prefeito em matéria jurídica, competindo-lhe:
1. Representar o município judicial e extrajudicialmente, sempre por delegação do Chefe do Executivo quando se tratar de representação extrajudicial;
2. Elaborar projetos de Lei, justificativas de veto, decretos, portarias, contratos e demais instrumentos de interesse do município, que pela sua complexidade exija conhecimentos técnicos jurídicos;
3. Participar dos inquéritos administrativos e dar-lhes a devida orientação técnica jurídica;
4. Manter atualizado a coletânea de textos legais, bem como toda legislação de interesse do município;
5. Assessorar juridicamente todos os órgãos da administração municipal;
6. Executar o crédito tributário da dívida ativa;
7. Assessorar o Prefeito nos atos relativos à desapropriação, alienação, aquisição de imóveis e nos contratos gerais;
8. Prestar assessoria judicial gratuita a cidadãos de baixa renda, através de seu quadro de advogados;
9. Executar outras atividades correlatas.