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Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho e Cidadania

Publicado em: 16/10/2018

Secretário: Edilberto Santana
Telefone: 77 3616 -2139
Email: acaosocial@formosadoriopreto.ba.gov.br

A Secretaria Municipal da Ação Social é um órgão de planejamento, coordenação, execução e controle das atividades de desenvolvimento comunitário, promoção e assistência social.

O Fundo Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituídos por força de leis próprias, têm por competência desenvolver as práticas de previsão, comprometimento, execução, acompanhamento e comprovação dos recursos orçamentários e financeiros postos à disposição dos sistemas de assistência social e atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

A Secretaria da Ação Social, compete:

1. Participar da elaboração do Plano de Governo e oferecer subsídios para a formulação das Diretrizes gerais e prioridades da ação Municipal;

2. Participar da elaboração do planejamento estratégico da gestão Municipal, fornecendo as informações necessárias para a formulação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais;

3. Garantir a concretização das políticas, diretrizes, prioridades e metas fixadas, definidas pelo Governo Municipal para a sua respectiva área de competência;

4. Garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções e especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle da Administração Municipal;

5. Coordenar, integrando esforços, os recursos financeiros, materiais e humanos colocados a sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à realização de suas atribuições;

6. Participar da execução do orçamento municipal e acompanhar a sua execução orçamentária;

7. Elaborar o planejamento institucional da Secretaria e o plano de ação para concretizar os programas, metas e objetivos definidos;

8. Executar, controlar e avaliar as metas propostas em termos de alcance social, eficiência e eficácia;

9. Definir normas, procedimentos e controles, relativas ao funcionamento das unidades de trabalho;

10. Implantar e manter os diversos Sistemas de Informação, operando de forma otimizada;

11. Representar política e administrativamente a Administração Municipal;

12. Fornecer informações através de pesquisas, levantamentos, análises e avaliação de dados e de resultados alcançados;

13. Garantir, de acordo normas vigentes, o planejamento e execução de ações, projetos e políticas públicas;

14. Formular e implementar a política social do Município, em consonância com as diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e diretrizes municipais;

15. Elaborar o plano municipal de Assistência Social para o exercício, definindo projetos, programas e atividades, com respectivos orçamentos e planos de ação;

16. Cumprir o disposto na Lei que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente no âmbito do município;

17. Dar suporte administrativo ao Conselho Municipal de Assistência Social, para melhor cumprir com suas finalidades e aos demais Conselhos vinculados a Secretaria;

18. Relacionar-se com ONGs e instituições do terceiro setor visando a implementação de projetos de Assistência Social;

19. Acompanhar o orçamento da Secretaria de Assistência Social e a execução orçamentária;

20. Implantar e administrar creches no Município;

21. .Executar outras atividades correlatas.